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Turquia é punida por só autorizar mudança de sexo de pessoa estéril
A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Turquia pagar 7,5 mil euros (R$ 24,5 mil) de indenização para um transexual que foi impedido de fazer cirurgia de mudança de sexo. No país, o Código Civil autoriza a operação com algumas condições. Uma delas é…
Aviso nº 16/CGJ/2015 – Avisa sobre a correção da lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais
AVISO Nº 16/CGJ/2015 Avisa sobre a correção da lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, publicada pelo Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6, de 29 de janeiro de 2015. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
CNJ: PP contra a inclusão de serviços de distribuição no concurso público para outorga de delegação de serventias do Estado da Paraíba
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0005944-22.2014.2.00.0000 Requerente: NELMA CLEIDE DE FRANCA LEITE e outros Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJ/PB Advogado(s): PB003935 – Coriolano Dias de Sá Filho (REQUERENTE) DECISÃO Cuida-se de Pedido de Providências formulado por NELMA CLEIDE DE FRANCA…
Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição. Essa é a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso…