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Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório
O critério de desempate em concursos de remoção para titular de cartórios devem seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Alimentos provisórios – Irmão unilateral – Obrigação subsidiária – Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – IRMÃO UNILATERAL – OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA OU AUSÊNCIA DOS ASCENDENTES – FALTA DE PROVA DA GENITORA – RECURSO PROVIDO – A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e…
Recivil distribui sétimo volume da Coletânea de Estudos
Edição trata sobre o tema “Contrato de Aprendizagem – Análises geral e especial, esta dirigida a Notários e Registradores”.
Arpen-Brasil e Anoreg-BR presentes na Reunião do SIRC
No último dia 5 de março, ocorreu mais uma reunião do Comitê Gestor do SIRC para aprovação do seu Regulamento Estiveram presentes os registradores civis José Emygdio de Carvalho Filho, Calixto Wenzel, Leonardo Munari de Lima e Guilherme Antunes Fernandes, representando as entidades nacionais Associação…