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Artigo: A Lei Federal nº 12.873/2013 e os seus reflexos na atividade notarial e registral – Velenice Dias de Almeida e Lima
A aludida lei federal foi criada com o objetivo de autorizar a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas…
Diretoria da Serjus-Anoreg/MG realiza primeira reunião do novo mandato 2015-2018
Ocorreu, na última terça-feira (23-02-15), na sede da Serjus-Anoreg/MG, em Belo Horizonte, a primeira reunião da nova diretoria (exercício 2015-2018) da entidade. O encontro foi dirigido pelo presidente da Associação, deputado estadual Roberto Andrade, e contou com a participação dos membros do novo corpo diretor….
Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem para permitir a alteração do registro de nascimento de uma criança em que ele constava como pai. A desconstituição da paternidade registral foi autorizada diante da constatação de vício…
Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a união estável alegada pela cuidadora de um paciente portador de esquizofrenia grave. Ela dizia manter uma relação marital com o rapaz, herdeiro de um patrimônio de aproximadamente R$ 1,5 milhão. A cuidadora foi…