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Advogado não pode cobrar de ex-mulher serviços prestados no casamento
Advogado que atua como representante legal da companheira, ao tempo da união estável, não pode cobrar honorários por seus serviços quando a relação chega ao fim. Afinal, além do dever de auxílio mútuo, previsto em lei, o advogado também tinha interesse e se beneficiaria do…
Portaria nº 3.572/CGJ/2014 – Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de São Lourenço, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.572/CGJ/2014 Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de São Lourenço, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…
Jurisprudência mineira – Retificação de registro civil – Inclusão do patronímico da avó materna – Requisitos legais – Sentença mantida
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA AVÓ MATERNA – REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE RAZÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – A intenção de homenagear ascendente em segundo grau (avó) não se enquadra nas excepcionalidades previstas no art. 57…
Concurso MG – Edital n° 01/2014 – EJEF publica o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição no certame
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 01/2014 (2ª RETIFICAÇÃO) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao disposto no…