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Mudança de registro civil por simples capricho dos pais é rechaçada na Justiça
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, para negar recurso de uma criança, representada pelos genitores, que desejava retirar um dos sobrenomes do pai de seu registro civil. O argumento para o pedido é que o cartório…
Cartorários de Manaus questionam decisão do CNJ sobre organização notarial da cidade
O Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Amazonas – Sinoreg/AM impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33232, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do…
Artigo: Reconhecimento de Firma: Limites da Qualificação Notarial – por: Luis Flávio Fidelis Gonçalves
Recentemente, um notário teve contra si a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar por ter reconhecido firma num documento que exigia alvará judicial para a sua validade. Além disso, tem-se notado o surgimento de diversas normas impondo dever de análise acurada do conteúdo documental para…
Número de testamentos cresce 30% com ‘novas famílias’
Aumento dos registros, de 6.700 para 8.519 em 3 anos, é atribuído a casais gays e a pessoas com filhos de mais de um casamento João (nome fictício), de 75 anos, e sua mulher, de 65, não têm filhos. Sem sucessores, os dois decidiram…