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Lei não permite trocar registro civil inteiro por nome indígena, diz ministro do STJ
As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não contemplam a exclusão total do nome e dos sobrenomes de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo,…
“Conexão Ibero-Americana de Registro: Identificação civil, balcão do cidadão, serviços eletrônicos e interoperabilidade” é palestra no Conarci 2022
A necessidade de conexão entre os registros civis do mundo diante do processo de imigração e globalização é assunto abordado na palestra “Conexão Ibero-Americana de Registro: Identificação civil, balcão do cidadão, serviços eletrônicos e interoperabilidade” durante o XXVIII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci2022). O…
Dia Internacional do Acesso Universal à Informação: Gerente jurídico do Recivil alerta sobre a importância da LGPD nos processos de transparência das instituições
A evolução das tecnologias não garante o cumprimento de todas as normas do acesso à informação. Diante desta realidade, a Organização das Nações Unidas (ONU) instaurou o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, comemorado todo dia 28 de setembro. Em 17 de novembro de…
Recivil realiza sorteio de mais 5 vagas para o Conarci 2022 nesta quinta-feira (29)
Nesta quinta-feira (29/09), às 18h, o Recivil irá sortear mais cinco vagas para o Conarci 2022. O sorteio será ao vivo e terá a participação do presidente do Recivil, Genilson Gomes. Os oficiais de registro civil mineiros que fizeram as inscrições pela Webrecivil podem acompanhar…