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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação reivindicatória – Usufruto extinto pela morte – Tutela antecipada para desocupação do imóvel
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUFRUTO EXTINTO PELA MORTE – TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua….
CNJ atende consulta da Arpen-RJ e reconhce direito dos interinos à retenção referente ao 13º e férias
Cuida-se consulta apresentada por meio de requerimento avulso da Arpen-RJ pelo qual questiona acerca da aplicação do teto remuneratório dos interinos em relação à gratificação natalina e férias. Conselho Nacional de Justiça Autos: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO – 0005703-87.2010.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL…
Prova objetiva do concurso para serventias extrajudiciais do DF será aplicada neste domingo
A prova objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registros do DF será aplicada neste domingo, 4/5, pelo Cespe/UnB. A consulta aos horários e locais de prova dos candidatos que tiveram a inscrição…
TRF3 decide que opção por nacionalidade dispensa pedido administrativo
Nascido no Japão, filho de brasileiros buscou sua nacionalidade definitiva na Justiça Federal. Em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal do dia 23/4, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a opção pela nacionalidade de brasileiro nascido…