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Jurisprudência mineira – Apelação Cível – Ação de Divórcio – Acordo entre as partes – Homologação – Guarda compartilhada
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – ACORDO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – GUARDA COMPARTILHADA – AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AOS INFANTES – ALIMENTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – Em que pese a função jurisdicional do Ministério Público, entendo que, na hipótese em análise, o douto…
Inscrições para casamento coletivo homoafetivo em MS estão abertas
Prazo de inscrição vai até a próxima sexta-feira (4). Cerimônia está marcada para o dia 17 de maio, em Campo Grande. As inscrições para a segunda edição do casamento comunitário homoafetivo realizado pelo Conselho Estadual da Diversidade Sexual de Mato Grosso do Sul (Ceds/MS) vão…
Entra em vigor lei que autoriza casamento gay na Inglaterra e no País de Gales
Britânicos que se casaram no exterior também terão sua união reconhecida no Reino Unido. Os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo começaram a ser realizados depois da meia-noite deste sábado (29) na Inglaterra e no País de Gales, depois que passou a vigorar…
Sem residência na comarca, partes têm retificação de registro civil anulada
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Criciúma, que julgara procedente pedido de retificação de registro civil ajuizado pelos autores. A insurgência do representante ministerial, que já havia sido demonstrada em agravo retido,…