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TJSC não conhece apelo do MP e confirma adoção por casal homoafetivo
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ não conheceu apelo manejado pelo Ministério Público e manteve sentença de comarca do norte do Estado, que garantiu a um casal homoafetivo o direito de adotar duas irmãs menores de idade. Entre seus argumentos, o MP alegou…
Cartórios extrajudiciais do RJ substituem selo em papel por eletrônico
A partir de 10 de março, entrará em vigor o Selo de Fiscalização Eletrônico no estado do Rio de Janeiro em substituição ao selo em papel utilizado atualmente pelos cartórios extrajudiciais para atos notarias e registrais. O projeto foi desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça do…
Donatário de fração inferior a 50% de imóvel pode participar de programa habitacional
A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a manutenção da inscrição do autor no cadastro habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF. A decisão foi unânime. O autor conta que estava…
TJPR publica edital com serventias destinadas a portadores de necessidades especiais
O presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, desembargador Mario Helton Jorge, torna público o resultado do sorteio realizado na Audiência Pública do dia 11/02/2014, voltado a definição dos Serviços destinados aos Portadores de Necessidades Especiais….