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Proposta autoriza pessoa em união estável a incorporar sobrenome do companheiro
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5258/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que atualiza a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para estabelecer que pessoas em união estável possam incorporar ao seu nome o sobrenome de origem paterna do companheiro, ainda que haja impedimento…
Jurisprudência mineira – Apelação – Tributário – ISSQN – Atividade notarial e de registro público – Pretendido regime de tributação fixa – Precedentes do STJ
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ISSQN – ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO – PRETENDIDO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA – AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre…
Clipping – Casais homossexuais se unem em cerimônia coletiva em BH – Jornal MGTV 2ª Edição
A tarde de hoje será inesquecível para 61 casais homoafetivos que se uniram legalmente numa cerimônia coletiva realizada pela primeira vez em Belo Horizonte. Em comum, a felicidade por terem os direitos reconhecidos e a possibilidade de uma nova vida: feliz e a dois. Clique…
Casais homossexuais se unem em cerimônia coletiva em Belo Horizonte
Cerca de 120 companheiros participaram de casamento conjunto. Iniciativa foi promovida pela Defensoria Pública, que busca divulgar direito. Cerca de 60 casais homossexuais oficializaram o casamento, nesta quarta-feira (11), em Belo Horizonte. A cerimônia coletiva foi promovida pela Defensoria Pública de Minas Gerais, que afirma que…