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Jurisprudência mineira – Ação de reintegração de posse – Posse adquirida mediante a cláusula constituti na escritura pública de compra e venda – Possibilidade
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE A CLÁUSULA CONSTITUTI INSERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO – Conforme…
Enccla divulga estratégias para 2014 e inclui Ação 12 envolvendo o Registro Civil
Brasília, 20/11/13 – Confira as estratégicas aprovadas pela Plenária Final da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) como prioritárias no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil em 2014. A Plenária Final contou com a…
Até que a partilha os separe
De todas as difíceis batalhas financeiras e emocionais que figuram em um processo de divórcio, a partilha de bens é uma das poucas que podem ser discutidas no terreno da hipótese. antes mesmo de o casal subir ao altar. Trazer à tona as condições…
TJRJ realizará a primeira cerimônia civil coletiva de casamento homoafetivo
Como parte das comemorações do Dia da Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vai realizar, no próximo dia 8 de dezembro (domingo), a cerimônia de conversão de união estável em casamento de 132 casais homoafetivos. Essa será a primeira cerimônia…