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Afirmação de estado de pobreza é suficiente para obtenção do benefício de justiça gratuita
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu a uma mulher os benefícios da justiça gratuita que devem ser concedidos a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,…
Artigo – Barriga de aluguel ainda não possui regulamentação no Brasil – Por Gladys Amadera Zara
Com o avanço da biotecnologia, a reprodução humana e técnicas de inseminação artificial chegaram para contemplar casais que desejavam ter filhos e estavam impedidos por problemas de saúde ou infertilidade. Porém, a biotecnologia evolui de tal forma, que muitos conceitos mudaram com o tempo e…
Lei que permite casamento entre homossexuais entra em vigor na Austrália
Brasília – A lei que regula o casamento entre pessoas do mesmo sexo entrou hoje (7) em vigor no Território da Capital Australiana (ACT, sigla em inglês). Essa é a primeira legislação que permite esse tipo de união no país. As uniões civis entre pessoas…
Resolução nº 744 /2013 altera resolução que anexou cartório do distrito de Catiara ao cartório do município de Serra do Salitre
RESOLUÇÃO Nº 744 /2013 Altera a Resolução nº 716, de 18 de abril de 2013, que anexou os serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara aos serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Município de Serra…