AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA – VEÍCULO – CÔNJUGE – PATRIMÔNIO COMUM – POSSIBILIDADE   – Os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome apenas do cônjuge virago, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido em…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente…

Sydney – O Território da Capital Australiana (ACT na sigla em inglês), ao qual pertence Canberra, legalizou hoje o casamento entre pessoas do mesmo sexo, tornando-se assim a primeira jurisdição do país a fazê-lo. Estados vizinhos já anunciaram a intenção de impugnar o ato. As…

Na última semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que  a existência de pai socioafetivo não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de…