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MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para o ajuizamento de execução de alimentos em benefício de menor cujo poder familiar é exercido regularmente por genitor ou representante legal. O colegiado, de forma unânime, seguiu…
Portal do extrajudicial do Amazonas oferece opção de serviço à população
O Portal tem por objetivo principal manter o cadastro atualizado dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Amazonas. O diretor da Divisão de Fiscalização e Controle dos Selos, Henrique Alves Filho, explica que o portal foi criado com o objetivo de aproximar a população das atividades…
Caso Maria abre debate sobre deficiência de registro civil
O prefeito de Atenas, George Kaminis, explicou que a investigação continuará com a ajuda dos Controladores da Função Pública e da Polícia. Atenas – O caso da menina que apareceu em um acampamento cigano em Fársala, identificada como "Maria", que vivia com um casal que…
Jurisprudência mineira – Direito de família – Adoção de menor – Ausência de pedido de perda do poder familiar da genitora – Impossibilidade
DIREITO DE FAMÍLIA – ADOÇÃO DE MENOR – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR DA GENITORA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO – OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO (PREJUDICADO)…