Siga nossas redes sociais
Declaração consular é válida com finalidade de identificação para concessão de registro de permanência a estrangeiro
Por unanimidade, a 5.ª Turma determinou que seja admitida a declaração consular apresentada por italiano, residente no Brasil, para o fim de registro da permanência e expedição de carteira de identificação de estrangeiro. A decisão foi tomada após análise de mandado de segurança impetrado pelo…
OAB: fornecer dados de cidadãos é inconstitucional
Presidente da ordem dos advogados do Brasil criticou o acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Superior eleitoral e a Serasa Experian. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que é inconstitucional o fornecimento de dados privativos de…
Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF). O entendimento se deu no julgamento do recurso apresentado pelo MP…
Servidores de cartório não têm direito à previdência do setor público
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional o artigo 3º, V, da Lei Complementar 64/02 de Minas Gerais. O texto vincula ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais notários, registradores, escreventes e auxiliares…