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Processo por óbito só pode ser extinto após diligências
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reformou a decisão da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal e Registros Públicos e conheceu apelação Nº 0000709-19.2006.8.08.0069, da Prefeitura Municipal de Marataízes, que cobra dívida no valor de R$ 420,00 de…
TJRJ: Central Eletrônica de Registro Civil apresenta êxito já no primeiro dia de funcionamento
A equipe envolvida na implementação da Central Eletrônica de Registro Civil comemora os primeiros resultados do projeto. A Central possibilita por meio de um sistema de comunicação eletrônica desenvolvido pela ARPEN-RIO, que o usuário solicite certidão do Registro de Nascimento, Casamento, Óbito e de Interdições…
Projeto Social para documentação de presos atende mais quatro unidades prisionais no mês de junho
Durante os mutirões foram emitidos mais de mil e setecentos pedidos de certidões.
Juiz de paz e oficial de cartório são condenados por ausência em casamento
Um juiz de paz e o oficial titular de um cartório de Belo Horizonte foram condenados pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um casal em R$ 10 mil. O motivo foi o não comparecimento do juiz de…