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Comissão vai propor regras sobre alteração de nome após casamento
Objetivo da proposta é evitar fraudes aos sistemas de segurança pública, fiscal e previdenciário decorrentes das mudanças de nomes. A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (5) sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul de apresentação de projeto de lei…
CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária parcial na comarca de Mercês
PORTARIA Nº 2.679/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…
CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária parcial na comarca de Alto Rio Doce
PORTARIA Nº 2.678/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Rescisão contratual – Contratante interditado – Incapacidade relativa – Negócio jurídico celebrado sem assistência de curador
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATANTE INTERDITADO – INCAPACIDADE RELATIVA – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM ASSISTÊNCIA DE CURADOR – ANULABILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – AÇÃO CONSCIENTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Demonstrada a incapacidade…