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Provimento n° 37 normatiza as certidões interligadas do Registro Civil no Rio de Janeiro
A proposta da Central Eletrônica de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) é permitir aos usuários a obtenção de certidões em qualquer Serviço de RCPN, mesmo que o ato registral tenha sido praticado em outra sede.
Anoreg-BR ingressa com Recurso de Agravo no MS 29039 (teto dos interinos)
De acordo com posicionamento jurídico da Reunião da Diretoria da Anoreg-BR, realizada em 5/6, em Brasília, ficou acordado que a entidade nacional interporá Recurso de Agravo pedindo reconsideração a respeito da Decisão que cassou a liminar do MS 29039 (teto dos interinos), de relatoria do…
Corregedoria define cronograma para implantação do Selo Digital nos cartórios do PR
O Corregedor da Justiça, Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, em reunião na última terça-feira (4/6), com representantes do FUNARPEN (Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais) e do IRPEN (Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná), com Juízes Auxiliares da…
Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será…