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STJ: Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para…
STF: Partido questiona resolução do CNJ sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo
O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou Mandado de Segurança (MS 32077) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consistente na edição da Resolução 175, de 14 de maio de 2013, que veda “às autoridades competentes a recusa…
Recivil é parceiro da 16ª Ação Rotária – Paz Através do Servir
Evento foi realizado no distrito de Barra do Guaicuí, no início do mês de maio, marcando mais uma participação do Sindicato no evento.
Mutirão de documentação é realizado no presídio José Maria Alkimin
Mais de 700 presos foram atendidos em Ribeirão das Neves, entre os dias 06 e 09 de maio de 2013.