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Cartórios extrajudiciais da Bahia vão fechar as portas uma semana por mês
A paralisação visa, entre outras coisas, chamar a atenção para a necessidade de concurso para delegatários. A partir de segunda-feira, os cartórios extrajudiciais da Bahia ficarão fechados, sempre na última semana de cada mês, em protesto organizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do…
Portugal aprova lei que permite adoção limitada a casais gays
LISBOA e PARIS – O Parlamento de Portugal aprovou nesta sexta-feira – Dia Mundial da Luta contra a Homofobia – uma lei que autoriza que casais gays adotem o filho do parceiro. A nova norma vai proteger os jovens caso o responsável original morra ou…
TJMG decide que ascendentes podem dispor de metade de seus bens
Os ascendentes podem dispor de 50% dos seus bens como quiserem, portanto, dentro deste limite podem vender imóveis para seus descendente sem, necessariamente, pedir a anuência dos outros filhos. Esta foi a decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)….
STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal. O recurso…