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Provimento nº 31 do CNJ modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18 do CNJ, que dispõe sobre a Censec
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 31, de 22.05.2013 – D.J.: 23.05.2013. Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados –…
Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando
A sentença que declara a interdição de uma pessoa não extingue automaticamente a procuração de advogados contratados pelo interditando para atuar na defesa judicial da própria ação de interdição. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir os advogados de…
CGJ-MA abrirá inscrições para casamento comunitário em São Luís
Motivada pela alta procura pelo casamento comunitário em São Luís, a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CCJ-MA) abrirá, novamente, as inscrições para a cerimônia, que ainda terá data e local definidos. As inscrições serão feitas de 3 a 7 de junho, das 14h às…
Artigo – Regra do CNJ para casamento homoafetivo é acertada – Por José Lucio Munhoz
Embora na grande maioria das vezes tenhamos votado no mesmo sentido, eu e o ministro Joaquim Barbosa temos uma visão bastante antagônica em alguns temas pontuais, em especial a respeito do funcionamento do Poder Judiciário e da magistratura, princípios democráticos e atribuições do próprio Conselho…