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Tribunais de 12 estados e do DF já autorizam casamento civil de pessoas do mesmo sexo
Autorizações também passam a facilitar alguns processos, como a adoção de crianças. SÃO PAULO – Como o Brasil não assumiu a causa nacionalmente, com o Congresso relutando sobre o tema, virou missão do Poder Judiciário de cada estado autorizar o casamento civil entre pessoas do…
CGJ-MG avisa o extravio de Selos de Fiscalização ocorrido no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuições Notariais de Ocidente, Comarca de Mutum
AVISO N° 17/CGJ/2013 Processo nº 61986/2013 O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre o…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Família – Ação de divórcio – Veículo a ser partilhado
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – VEÍCULO A SER PARTILHADO – ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN/MG PARA REGISTRO DE POSSE E TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR EVENTUAL COMETIMENTO DE INFRAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO A SER SUPORTADO E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação ordinária – Investigação de paternidade – Retificação de registro – Exame de DNA
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – EXAME DE DNA – FILHO MAIOR – FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO IN CASU – Inexiste no direito brasileiro a…