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Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança
A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não…
Improcedente pedido de outorga de escritura de fração ideal de imóvel – condomínio irregular
O juiz de Direito substituto Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília, julgou improcedente pedido de outorga de escritura definitiva. De acordo com o magistrado, o pedido era "juridicamente impossível" e não passava "de uma tentativa de parcelar irregularmente o solo com…
Recivil realiza mais uma etapa do projeto para documentação de presidiários
Conselheiro Lafaiete (MG) – No dia 29 de abril, a equipe de projetos sociais do Recivil esteve no presídio de Conselheiro Lafaiete, dando continuidade ao projeto social de documentação nas Unidades Prisionais, que até último mês já havia documentado mais de 600 detentos. Só nesta…
Número de casais brasileiros em união estável cresce quase 8%
Os brasileiros estão cada vez mais oficializando os casamentos, mas agora os casais preferem optar pelo contrato de união estável. É mais prático e garante os mesmos direitos de um casamento civil. Clique aqui e veja a matéria. Fonte: G1