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Avô só deve alimentos a neto se pais estiverem impossibilitados ou ausentes
Uma situação inusitada foi julgada pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reduziu de um para meio salário mínimo a pensão devida pelo avô paterno a um neto. A decisão alterou sentença de comarca da Grande Florianópolis e considerou a mudança de guarda…
ADI impede concurso para cartórios na Bahia
O Tribunal de Justiça da Bahia não pode fazer, de imediato, concurso para vaga de titular dos cartórios extrajudiciais devido a uma Ação Direta de Incosntitucionalidade (ADI) que trâmita no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral da União questionou o artigo 2º da lei de…
Estado de Goiás terá que realizar concurso público para cartórios extrajudiciais
Enquanto o único concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para tabelião de cartórios extrajudiciais está travado no Supremo Tribunal Federal (STF) por 58 mandados de segurança, o tribunal admite a possibilidade de realizar outro certame. A possibilidade surgiu devido à decisão do…
Valor da causa em ação possessória deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação do valor da causa em ação de reintegração de posse, devido à extinção de contrato de comodato, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação. O entendimento do colegiado se…