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Sistema desenvolvido pelo Recivil para emissão da certidão de nascimento nas maternidades é apresentado à CGJ-MG
Sindicato simulou passo a passo para a emissão de uma certidão de nascimento nas unidades interligadas, atendendo as normas do Provimento n° 13 do CNJ.
Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível declararam correto o ato do Detran/MS, que se negou a transferir veículo alienado por pessoa falecida, sem o alvará do juízo. O apelado, J.C. de F.S., ingressou com ação contra o Detran/MS, para obrigar o órgão de…
Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro do Estado da Bahia
Clique aqui e e veja na íntegra o Aviso Conjunto nº 1/2013. Clique aqui e veja o Anexo I. Clique aqui e veja o Anexo II. Fonte: TJBA
Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre cobrança progressiva de ITCD
Leia a íntegra do voto-vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao Recurso Extraordinário (RE) 562045, no qual a Corte reconheceu a possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte. O RE foi interposto pelo governo do Rio Grande…