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Artigo – Fiança assinada sem outorga uxória é juridicamente nula – Por Sérgio Niemeyer
Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou uma sentença para declarar a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, aplicando ao caso o entendimento remansoso dos tribunais do país sintetizados na Súmula 332 do STJ. A decisão está disponível na internet,…
Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4044/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que altera a legislação vigente para substituir o índice usado para determinar o saldo máximo de contas bancárias, contas-poupança ou fundos de investimento que pode ser pago a dependentes ou sucessores sem…
Aviso nº 6/CGJ/2013 – Malote Digital do CNJ passa a ser meio de comunicação oficial
A partir do dia 12 de fevereiro de 2013, o Malote Digital do CNJ passa a ser o meio de comunicação oficial entre os serviços notariais e de registro e entre estes e os órgãos do Poder Judiciário de Minas Gerais.
Segunda parte da entrevista sobre procuração é exibida no Momento Recivil
O Momento Recivil do dia 10.02 exibiu a segunda parte da entrevista sobre procuração com a tabeliã do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte, Walquiria Rabelo. O programa é uma parceria do Recivil com o Sindipol (Sindicato dos Servidores da Polícia do Estado de…