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Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68….
Manaus realiza primeiro divórcio na prisão
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJ-AM (Cejuscon) realizou a primeira audiência para divórcio consensual na unidade prisional do Puraquequara. O Cejuscon foi criado a partir da Resolução 125 do CNJ que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos…
STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe da adotanda. O colegiado, na…
Fiança assinada pelo marido sem aval da mulher é nula, decide TJ-RS
Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito. Sob este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso para reformar sentença que negou o pedido da autora na Ação…