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Campanha alerta sobre regras para viagens ao exterior
Com o início das férias escolares e a proximidade das festas de fim de ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retoma a campanha de esclarecimento das regras para a concessão de autorizações para viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A iniciativa será promovida…
Emissão de certidões em maternidade contribui para queda do registro tardio
Atualmente cerca de 300 maternidades e hospitais no Brasil emitem certidão de nascimento, nos moldes do que estabelece o Provimento n. 13 da Corregedoria do CNJ, de acordo com dados do Justiça Aberta. Nessas unidades, as mães podem registrar seus filhos logo após o nascimento…
Jurisprudencia: Direito Civil. Impenhorabilidade do Bem de Família. Contribuição Criada por Associação de Moradores.
A impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei n. 8.009/1990, não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não são devidas por morador não associado, pois não…
É difícil a tarefa de ter reconhecida a união estável
Posso dizer, sem medo de errar, que hoje, no mundo jurídico, um dos maiores desafios dos operadores de Direito tem sido o reconhecimento judicial das uniões estáveis dissolvidas, seja em vida, seja pós morte. Maior ainda, ouso afirmar, quando se trata de casais homoafetivos. Do…