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Parecer sobre a proposta de ação legislativa Nº 1.824/2012
Comissão de Participação Popular RelatórioA Proposta de Ação Legislativa nº 1.824/2012, da Sra. Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema, da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público, sugere alteração da Ação 4075 – Mobilização Pelo Registro Civil –, do Plano Plurianual de…
Agravo de Instrumento- Inventário – Casamento – Comunhão Parcial de Bens – Cônjuge meeiro dos bens comuns e herdeiro dos bens particulares
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – CÔNJUGE MEEIRO EM RELAÇÃO AOS BENS COMUNS E HERDEIRO EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES – ART. 1.829, I, DO CC/02 – Tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão…
Mário Camargo é entrevistado no Momento Recivil
O Momento Recivil, do último domingo, entrevistou o diretor da Anoreg Brasil, professor de Direito Notarial e de Registro, e Tabelião de Protestos da cidade de Santo André-SP, Mário Camargo. Mário falou sobre vários temas relacionados ao Registro Civil das Pessoas Naturais e sua importância…
Prazo para envio de dados do extrajudicial ao TJMG termina em 31 de dezembro
Termina em 31 de dezembro de 2012 o prazo para a remessa dos dados relativos a procurações, substabelecimentos e suas respectivas revogações, referentes aos atos praticados entre 1º de janeiro de 2007 e 30 de abril de 2012.