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Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eventual reconhecimento de má utilização do dinheiro por quem detém a…
MJ anuncia criação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação
A criação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam) será anunciada pelo Ministério da Justiça nesta quinta-feira (8/11), durante a abertura da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão investidos, até 2014, cerca de R$ 4 milhões no projeto,…
Artigo – A nova família – Por Rodrigo da Cunha Pereira
Já não se fazem mais famílias como antigamente. É o que revelam os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no final de outubro de 2012. Melhor assim, pois significa que a família está perdendo cada vez mais sua essência patrimonialista e…
Fraude de R$ 8,5 milhões na Previdência Social
Integrantes de quadrilha tinham ajuda de funcionária do INSS e criavam certidões de nascimento e de óbito falsas. A Polícia Federal prendeu nessa terça-feira sete integrantes de uma quadrilha especializada em fraudar a Previdência Social, que causou rombo estimado em R$ 8,5 milhões aos cofres…