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Trabalho aprova eleição para juiz de paz do TJDFT e amplia atribuições da função
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (31) o Projeto de Lei 3411/12, do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal, que determina a realização de eleições para a escolha dos juízes de paz do Distrito Federal e de Territórios. A proposta…
Provas da 1ª fase do concurso para cartórios extrajudiciais do Rio Grande do Norte são identificadas
Em audiência pública realizada no final da tarde de ontem, no auditório do edifício sede do TJRN, foi feita a identificação das provas da primeira fase do Concurso Público para delegação de Serviços Cartoriais Extrajudiciais. As provas foram realizadas a 23 de setembro. A audiência…
Juiz autoriza mudança de nome a transexual no estado do Amazonas
O juiz Luís Cláudio Chaves, titular da 4ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Amazonas, autorizou a alteração de nome e gênero no registro civil de um homem, que já havia feito a cirurgia para mudança de sexo. Existem decisões de casos similares…
Suspenso julgamento de recurso sobre fixação de alimentos compensatórios
Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tema está sendo tratado na Quarta Turma, no julgamento de um recurso…