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Agora é lei: casamento homoafetivo já pode ser realizado na Bahia
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) publica normas que regulamentam o casamento civil, estendendo os mesmos direitos para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O provimento 12/2012 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI)…
Casal de SP ganha direito registrar criança com o nome das duas mães
A mudança foi autorizada pela Justiça com base no que é melhor para a criança. Para ter a criança, uma delas cedeu os óvulos para a fertilização e a outra gerou o bebê. Clique aqui e veja a matéria. Em São Paulo, duas mulheres conseguiram…
Sete meses após privatização, usuários reclamam de cartórios na Bahia
Quase sete meses após entrar em vigor a lei de privatização dos 1.463 cartórios da Bahia, dia 26 de março deste ano, o serviço que é prestado nas 145 unidades já privatizadas (15 na capital) ainda gera reclamações da população. Dentre as principais estão a…
Famílias de baixa renda ganham realização do exame de DNA gratuito na Bahia
O Ministério Público e a Secretaria de Justiça do Estado firmaram convênio para a realização do exame de DNA gratuito no Estado. Famílias de baixa renda podem fazer o exame de DNA para reconhecimento de paternidade gratuitamente, conforme convênio firmado entre o Ministério Público e…