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Projeto que institui o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento recebe aval da CCJ
PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.395/2012 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo instituir o Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil de Nascimento….
Projeto aumenta prazo para cidadão mudar de nome no cartório
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3867/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que amplia de um para quatro anos o prazo para que o cidadão possa solicitar a mudança do seu nome no cartório, sem precisar de decisão judicial ou justificativa. O texto permite…
TJ de Rondônia prorroga prazo para 37 vagas em cartórios
O Tribunal de Justiça de Rondônia prorrogou as inscrições do concurso público para 37 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado – 25 são para ingresso e 12 são para remoção de pessoas que já exerçam a titularidade de outra delegação,…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de retificação de registro civil – Registro de nascimento – Acréscimo de apelido da família paterna – Admissibilidade – Recurso provido
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – REGISTRO DE NASCIMENTO – ACRÉSCIMO DE APELIDO DA FAMÍLIA PATERNA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – O nome civil, em regra, é imutável. Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias,…