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TJMA julga inconstitucional resolução que regulamentava criação de municípios
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamentava a criação de novos municípios. Nesta quarta-feira (25), a…
Escócia aprova casamento entre pessoas do mesmo sexo
O governo da Escócia anunciou que vai permitir o casamento entre pesoas do mesmo sexo. Com a medida, a Escócia é a primeira região do Reino Unido a aprovar uma legislação para este tipo de casamento. A vice-primeira-ministra escocesa, Nicola Strugeon, afirmou que esta legislação…
Dona de casa tem direito a pensão da companheira
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve, nesta terça-feira (24), a decisão que reconheceu o direito à pensão previdenciária a uma dona de casa que comprovou união estável homoafetiva com uma escrivã da Polícia Civil já falecida. O recurso contra…
Artigo – Namoro ou união estável? – Por Cristiana Sanchez Gomes Ferreira
Por Cristiana Sanchez Gomes Ferreira: advogada (OAB/RS nº 80.461) Muitos casais têm a seguinte dúvida: a relação entre eles é meramente um namoro ou configura uma união estável? E, afinal, no quê esta diferença se faz importante? Hoje em dia não cabe ao casal batizar…