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Justiça aponta paternidade socioafetiva para não anular adoção
A Justiça de Apiaí julgou improcedente pedido de um homem que havia requerido a anulação do instrumento de adoção do filho de sua ex-companheira, sob a alegação de que a assinatura aposta no documento era falsa. J.P. relatou que, após o término do relacionamento amoroso,…
Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira, dia 24 de julho, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 561/2012. Transformado na Lei 12.693/2012, o projeto altera legislações afetas ao registro de imóveis, entre elas a Lei de Registros Públicos…
Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Ação para herança desconhecida – Separação – Direito ao uso de nome de ex-cônjuge – Jornal Estado de Minas
O que diz a lei – direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Sobrepartilha Ação para herança desconhecida Minha irmã…
Gêmeos têm registro de nascimento com nomes de duas mães
O juiz Márcio Martins Bonilha Filho, da 2ª Vara de Registros Públicos da capital, deferiu hoje (26), requerimento ordenando a averbação nos assentos de nascimento de gêmeos para constar na certidão de nascimento o nome de duas mães. F.B e W.M.P. ajuizaram ação declaratória de…