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Aviso nº 34/CGJ/2012 – CGJ-MG avisa que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devem cumprir rigorosamente as regras estabelecidas no Provimento nº 15 do CNJ sobre o uso de papel de segurança unificado
AVISO Nº 34/CGJ/2012 O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 16 da Resolução…
Jurisprudência mineira – Família – Destituição do poder familiar – Situação fática – Genitora – Indícios de doença mental
FAMÍLIA – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SITUAÇÃO FÁTICA – GENITORA – INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL – AUSÊNCIA DE PROVA INTERDISCIPLINAR – ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA NATURAL – ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de adoção – Pretensão à permanência da mãe biológica em conjunto com o pai adotivo
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO – PRETENSÃO À PERMANÊNCIA DA MÃE BIOLÓGICA EM CONJUNTO COM O PAI ADOTIVO – DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA Apelação Cível n° 1.0271.10.003419-5/001 – Comarca de Frutal…
Concurso MG – Edital n. 01/2011 – EJEF informa que a sessão pública de escolha está prevista para os dias 09 e 10 de agosto
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que nos…