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Recivil abre inscrições para Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas no município de Passos
O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação-Módulo Tabelionato de Notas na cidade de Passos, nos próximos dias 21 e 22 de julho de 2012. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do Recivil.
Pai reconhece cinco filhos em audiência realizada pela Justiça do Espírito Santo
A Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cariacica realizou, em cinco dias úteis, mais de 100 audiências para reconhecimento voluntário de paternidade. Em uma das audiências, um homem reconheceu, de uma só vez, a paternidade de cinco filhos, todos já adultos. Pelo menos…
Mero arrependimento não justifica mudança de nome acordado em divórcio
A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão da Vara de Registros Públicos do DF que indeferiu pedido de retificação de registro civil para retorno à utilização do nome de casada. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, a autora requereu a alteração…
Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados
A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito…