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Justiça de Tocantins determina que Cartório registre criança sem o nome da mãe
A justiça determinou que o Cartório de Registro Civil de Axixá do Tocantins, no extremo norte do Estado, emita a Certidão de Nascimento de uma menina de dois anos sem o nome da mãe. Desde que a criança nasceu, o pai dela tenta obter o…
Código Civil poderá incluir legalidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo
O Código Civil brasileiro poderá passar a reconhecer a legalidade da união estável entre casais homossexuais. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (24), projeto de lei (PLS 612/2011) da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade familiar “a…
Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais realizará I Simpósio Notarial Mineiro
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais realizará no dia 15 de junho, em Belo Horizonte, o I Simpósio Notarial Mineiro. Para saber mais informações sobre o evento, clique aqui.
Justiça não reconhece união estável entre viúva e ganhador da Mega-Sena
Com a ação, ajuizada um ano após a morte de Renê, Adriana pretendia garantir o direito a 50% da herança RIO DE JANEIRO – Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiram, por unanimidade, rejeitar o pedido…