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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito de família – Divórcio direto consensual – Via judicial – Audiência de retificação
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL – VIA JUDICIAL – AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS FILHOS MENORES – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE – Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a…
Aposentado vai ao Pai Presente e reconhece seis filhos de uma só vez
O 1º juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenador do Pai Presente, Carlos Magno Rocha da Silva, presidiu, nesta quarta-feira (2), a primeira audiência conciliatória do projeto, na qual foi reconhecida, de uma só vez, a paternidade de seis adultos, irmãos, e…
Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo
“Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma…
Interdição legal de pessoas com deficiência intelectual será discutida em audiência
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública na quinta-feira (3) sobre a interdição legal total de pessoas com deficiência intelectual e paralisia cerebral severa. O debate foi proposto pelos deputados Mandetta (DEM-MS) e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Rosinha da Adefal afirma que…