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Comissão de Trabalho analisa projeto que cria regras de concurso público para cartórios
Proposta (PL 692/11) que altera a legislação que rege os cartórios de notas e registros está sendo analisada pela Comissão de Trabalho da Câmara. A proposta do Poder Executivo determina que os estados e municípios serão os responsáveis pela legislação que cria e organiza os…
Concurso MG – Edital 02/2011 – EJEF comunica o sorteio público dos serviços a serem reservados aos candidatos portadores de deficiência
SORTEIO PÚBLICO DOS SERVIÇOS A SEREM RESERVADOS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2011 De ordem do Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente…
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal…
Projeto prevê que escolas paulistas incluam nome social de travestis e transexuais em registros internos
Tramita na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto de lei que determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, devem passar a incluir o nome social de travestis e transexuais em seus registros internos. A proposta é de autoria da deputada estadual…