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TJGO manda Goiasprev pagar pensão por morte em união homoafetiva
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, que condenou a Goiás Previdência (Goiasprev) ao pagamento de pensão previdenciária a Maria José da Fonseca Pires, em virtude da…
Curso de Qualificação em Registro Civil é realizado em Salvador
Registradores Civis da Bahia participaram do curso ministrado por Hélder Silveira.
Gestão Cartorária é debatida na Bahia
Presidente da Anoreg-SP, Laura Vissoto, fala aos registradores e notários recém privatizados.
Projeto de Lei Estadual nº 2.950/2012 altera a Lei n° 14.941, de 29 dezembro de 2003, que dispõe sobre o ITCD
PROJETO DE LEI Nº 2.950/2012 Altera a Lei n° 14.941, de 29 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º –…