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Comissão adia discussão de projeto sobre cartórios 

A votação do parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.782/11 foi adiada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais por um pedido de vista do deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto altera a Lei 15.424,…

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Portaria nº 1.837/CGJ/2011 – Prorroga o prazo previsto para conclusão dos trabalhos do grupo instituído para apresentar proposta de regulamentação do Selo Digital em MG 

PORTARIA Nº 1.837/CGJ/2011 Prorroga o prazo previsto no artigo 3º da Portaria nº 1.644/CGJ/2011, que institui Grupo Especial de Trabalho com o objetivo de apresentar proposta para a regulamentação do Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de…

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