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Aprovado parecer a projeto que trata de taxas de cartórios
Foi aprovado parecer de 1º turno favorável a projeto que altera a Lei 15.424, de 2004, que trata de fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos sobre atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e compensação dos atos…
“Orientações sobre prática notariais e de registro” encerra o XIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Notários e registradores aprovaram sugestões de enunciados que servirão de orientação à prática dos atos por notários e registradores.
Jurisprudência mineria – Direito Civil e Processo Civil – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico – Doação inter vivos – Ausência de nulidade de escritura pública de doação
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – DOAÇÃO INTER VIVOS – NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO –…
Prazos para georreferenciamento são prorrogados
Foi publicado o Decreto 7.620 de 21/11/2011, prorrogando os prazos para a obrigação do georreferenciamento. Georreferenciamento é um método moderno de agrimensura que tem como objetivo mostrar de forma nítida a verdadeira descrição do imóvel, passando a constar as coordenadas georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro, com…