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Clipping – Professora transexual tem nome social reconhecido – Jornal O Tempo
Fonte: Jornal O Tempo Leia mais: Travestis e transexuais de Minas vão poder usar nome social em serviços públicos
Jurisprudência do STJ – Alimentos – Prestações vencidas – Desconto em folha
ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA. A quaestio juris consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A Turma entendeu ser possível o desconto em folha…
Jurisprudência so STJ – Adoção – Melhor interesse – Menor
ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE. MENOR. Cinge-se a questão em saber se uma vez abandonado pelo genitor, que se encontra em local incerto, é possível a adoção de menor com o consentimento de sua genitora, sem a prévia ação que objetiva a destituição do poder familiar do…
Aviso nº 50/CGJ/2011 – Expedição das certidões requisitadas administrativamente pela Defensoria Pública de MG é isenta do pagamento de emolumentos e da TFJ
AVISO Nº 50/CGJ/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de…