Vinte anos desde a sanção transcorreram para o Código Civil. Regras e princípios atestam resiliência no Brasil de um século de codificação desde 1916.

A Comissão Gestora prorrogou, excepcionalmente no mês de janeiro, o prazo para o envio da Certidão de Atos Gratuitos e retificação das pendências, uma vez que alguns notários e registradores não conseguiram acessar o módulo RECOMPE, na WebRecivil, no dia 10 de janeiro.

Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013