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Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes
O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em…
Direitos Humanos leva boas práticas na erradicação do sub-registro civil de nascimento ao Panamá
Direitos Humanos leva boas práticas na erradicação do sub-registro civil de nascimento ao Panamá As experiências do Brasil na queda do índice de sub-registro civil de nascimento serão levadas ao Panamá, para a 2ª Conferência Regional para América Latina e Caribe sobre Direito à Identidade…
Casal de mulheres do Rio Grande do Sul tem reconhecido o direito ao casamento
A distinção entre relacionamentos hetero ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, o Juiz da 2ª Vara Cível de Soledade José Pedro Guimarães concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento,…
Casamento comunitário marcará aniversário do TJ do Piauí
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), por meio do programa “Justiça Itinerante”, realiza no dia 01 de outubro, um sábado, às 17 horas, casamento comunitário no ginásio Dirceu Arcoverde (o “Verdão”, localizado na região centro norte da capital, Teresina). O casamento comunitário…