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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2254 – questiona lei que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Governador do Estado do Espírito Santo x Assembleia Legislativa do Estado do Espírito SantoRelator: Ministro Dias ToffoliAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governo do Estado do Espírito Santo, na qual se questiona a Lei estadual nº 5.643, de 14 de…
TJPE: Tribunal de Justiça aprova criação de novos cartórios
O projeto do TJPE propõe a criação de mais dois cartórios de protestos e três de imóveis na cidade do Recife Em sessão realizada na última segunda-feira (29), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou projeto de lei que reorganiza os cartórios extrajudiciais em…
STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair….
Tribunal de Justiça organiza em outubro mutirão para registro de crianças – Bom dia Rio – Globo
O mutirão vai ser realizado em Nova Iguaçu e tem o objetivo de registrar crianças que não tem certidão de nascimento. Esse problema atinge várias regiões do estado e não apenas a Baixada Fluminense. -Bom dia Rio – Globo Clique e assista a reportagem….