Um viúvo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que reivindicava parte da herança da contadora M.N.F., que morreu antes de conseguir se divorciar dele não terá direito aos bens registrados em nome do filho dela. O funcionário público R.C.F. alegava que o ato…

O Projeto de Lei (PL) 252/11, do deputado Elismar Prado (PT), que dispõe sobre a renegociação da dívida de municípios e servidores com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), recebeu parecer pela juridicidade, em 1º turno. A votação ocorreu…

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É possível homologar sentenças estrangeiras que disponham sobre partilha de bens, especialmente de bens imóveis, localizados no Brasil? Essa questão encontra respostas distintas na história da jurisprudência brasileira. O problema a contornar é a interpretação do artigo 89 do Código de Processo Civil, que estabelece:…