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Decreto nº 10.900 estabelece o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal
DECRETO Nº 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro…
Artigo – A possibilidade da renúncia da herança por herdeiro falecido
A renúncia por Espólio, fundamentada no Art. 1.809 do Código Civil, é um tema pouco abordado extrajudicialmente e apresenta solução para casos envolvendo inventários cumulativos, ocasionando praticidade, celeridade e economia financeira ao procedimento. Clique no link e confira o artigo na íntegra.
Presidente do STJ exalta atuação dos cartórios brasileiros durante a pandemia
“Dirijo-me, de forma especial, a todos os notários e registradores do Brasil, que, durante os momentos mais críticos da pandemia, continuaram exercendo as suas atividades”, declarou nesta quarta-feira (15) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro…
Parceiro do Recivil realiza palestra sobre mudanças na legislação do eSocial
A Mariano Consultoria Empresarial, empresa que possui convênio com o Recivil para a prestação de serviços de Sistema Integrado Gestão de Segurança e Medicina do Trabalho, realizou uma palestra sobre a obrigatoriedade de envio dos dados referente a Saúde e Segurança do Trabalho – SST ao eSocial, além de outras mudanças na legislação em janeiro de 2022.