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Diretora do Recivil participa da Conferência Nacional dos Cartórios – Concart 2021
A diretora do Recivil, Letícia Maculan, participou, na manhã desta sexta-feira (17/12), da Conferência Nacional dos Cartórios – Concart 2021 abordando o tema O Impacto da Desjudicialização para o Fortalecimento dos Serviços Notariais. O evento realizado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) aconteceu…
Acompanhe na WebRecivil o curso Aplicação da “Nova” LINDB ao Serviço Notarial e Registral
A segunda aula sobre Aplicação da “Nova” LINDB ao Serviço Notarial e Registral, realizada pelo Recivil, estará disponível na próxima sexta-feira (17/12) para acesso gratuito na WebRecivil. Acesse o módulo “Vídeos Tutoriais” para acompanhar o conteúdo.
A exclusão de famílias homoafetivas pelo artigo 1535 do Código Civil
Em 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), porém, a transexualidade só deixou de ser vista como doença pela OMS em 2018.
Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também chamado de separação legal –, comunica-se o patrimônio adquirido na constância do casamento.